Segundo uma nota da presidência cabo-verdiana enviada hoje à imprensa, Jorge Carlos Fonseca devolveu o diploma ao Parlamento, solicitando uma nova apreciação do Governo de José Maria Neves, "na expectativa da sua melhoria".

O chefe de Estado cabo-verdiano argumentou que o diploma de autorização legislativa contém "discordâncias de fundo, relativamente ao seu conteúdo, que inviabilizam a sua promulgação" e corre o "risco de afetar gravemente os direitos dos cidadãos expressamente garantidos na Constituição da República".

Segundo Jorge Carlos Fonseca, em causa está a penhora dos ativos do Tesouro Público em caixa ou depositados em instituição pública bancária, que, segundo o diploma proposto, ficariam afastados da penhora no âmbito de um processo de execução contra o Estado.

"O afastamento desta presunção legal caberia ao credor, resultando numa missão quase impossível para um cidadão normal fazer a prova de que os ativos em causa não são destinados a fins de utilidade pública", prosseguiu, dizendo que, quando o Estado é executado num processo judicial, o credor deve ter acesso aos meios necessários para recuperar o seu crédito.

"Naturalmente que temos sempre de fazer um equilíbrio entre o interesse do Estado na realização do fim público e o interesse particular na recuperação de um crédito", refere o comunicado do Presidente cabo-verdiano, adiantando que o atual regime do Código de Processo Civil já faz o equilíbrio com "muita razoabilidade".

"O sistema ora proposto, que contraria os factos reais, impondo ao credor a obrigação de vir provar que o montante que deve ser penhorado para pagar o seu crédito não se destina a um fim de utilidade pública, constitui uma tarefa impossível", fundamentou Fonseca, para quem, com o diploma, o Governo estaria a criar um sistema que "põe em causa o princípio de igualdade" consagrado na Constituição da República.

O diploma que concede autorização legislativa ao Governo cabo-verdiano para proceder à revisão CPC foi aprovado em junho por unanimidade dos deputados das três forças políticas cabo-verdianas presentes no Parlamento: Partido Africano para a Independência de Cabo Verde (PAICV, no poder desde 2001), Movimento para a Democracia (MpD) e União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), ambas na oposição.

Este foi o terceiro veto de Jorge Carlos Fonseca a diplomas governamentais em quase três anos de mandato, iniciado em setembro de 2011, depois da lei da taxa ecológica, em julho de 2012, e do diploma destinado a alterar os atos legislativos que instituíram a proteção social mínima, em junho do ano passado.