"Só quem não quiser de todo é que tem de deliberar. Quem quiser ter a competência, como é uma competência articulada e pressupõe um protocolo com a AMA, negoceia então depois as condições e os recursos", salientou à Lusa o presidente da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), Pedro Cegonho.

O autarca socialista notou que, apesar de as freguesias passarem a poder assumir a gestão de Espaços Cidadão, "a rede tem de ser articulada com as lojas, tem que obedecer a uma racionalidade de capilaridade, mas ninguém é obrigado a aceitar as condições em concreto".

No âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, os municípios vão poder assumir a instalação e gestão de Lojas de Cidadão e de Espaços Cidadão, dos Gabinetes de Apoio aos Emigrantes e Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes.

O decreto setorial relativo às estruturas de atendimento ao cidadão estabelece "igualmente a transferência de competências para os órgãos das freguesias no domínio da instalação e da gestão de Espaços Cidadão".

No diploma prevê-se que os municípios e as freguesias que não pretendam exercer as competências em 2019 devem comunicar esse facto à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), após decisão prévia dos órgãos deliberativos, no prazo máximo de 60 dias, ou seja, neste caso até 02 de fevereiro.

Na ausência de deliberação, apesar de manifestarem tacitamente a disponibilidade para ter um Espaço Cidadão, a decisão não é definitiva, uma vez que as freguesias ainda terão de negociar um acordo escrito com a AMA, articulado com o município.

"Esta competência é mediada, em articulação com o município, em função dos postos que já existem, uns nas freguesias e outros em espaços do cidadão do próprio município, por isso tem que ser sempre protocolada com a AMA", explicou Pedro Cegonho.

O também presidente da Junta de Freguesia de Campo de Ourique (Lisboa) frisou que "quem disser que não quer a competência, a AMA não lhe vai dizer nada, quem quiser entra num processo de negociação com o município e com a AMA para poder ter" um Espaço Cidadão.

O Governo aprovou 21 diplomas setoriais -- num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021, ano em que as competências se consideram transferidas --, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.

Dos primeiros 11 diplomas setoriais já publicados, os municípios devem comunicar à DGAL se não quiserem assumir competências, em 2019, nas praias e exploração de jogos de fortuna ou azar (até 31 de janeiro), vias de comunicação (01 de fevereiro), justiça, bombeiros voluntários, atendimento ao cidadão, habitação, património publico sem utilização e estacionamento público (02 de fevereiro).

As entidades intermunicipais devem comunicar se não pretenderem assumir competências nas áreas da promoção turística (até 01 de fevereiro), fundos europeus e captação de investimento, apoio a bombeiros voluntários e justiça (02 de fevereiro).

O Presidente da República promulgou, entretanto, outros quatro decretos, nos domínios da proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, educação, saúde e cultura, que aguardam publicação oficial.

Em Conselho de Ministros foram também aprovados diplomas relacionados com policiamento de proximidade, proteção civil, ação social, transporte em vias navegáveis interiores, áreas portuárias e áreas protegidas, que ainda aguardam promulgação.