O Governo está a preparar uma equipa especializada, composta por membros do Governo e por organismos e serviços da Administração Pública, para ficar encarregue dos assuntos que respeitem à Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, cuja lei prevê a extinção de várias freguesias, e a qual foi hoje promulgada pelo Presidente da República, Cavaco Silva, indica um comunicado enviado às redacções pelo gabinete ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas.

Cavaco Silva, saliente-se, não se limitou a promulgar o diploma. O chefe de Estado endereçou uma mensagem à presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, advertindo para as" implicações em mais de duas centenas de municípios” que a nova lei acarreta, reduzindo “em mais de mil o número de freguesias", pelo que deixou o recado: “Considero que deverão ser tomadas, com a maior premência, todas as medidas políticas, legislativas e administrativas de modo a que as eleições para as autarquias locais, que irão ter lugar entre Setembro e Outubro deste ano, decorram em condições de normalidade e transparência democráticas”.

No mesmo dia em que Cavaco Silva promulgou a lei e enviou a mensagem a Assunção Esteves, o Governo publicou em Diário da República a criação desta equipa. Ora, parece, pois, que o Executivo antecipou as preocupações expressas pelo Presidente da República.

“Tal como referido pelo Senhor Presidente da República no acto de promulgação da Lei que determina a Reorganização Territorial Autárquica, trata-se de uma profunda alteração da composição territorial do Poder Local, sem paralelo no nosso País nos últimos 150 anos”, pode ler-se na nota de imprensa do Ministério dos Assuntos Parlamentares, que salvaguarda também o facto de esta se tratar de uma “reforma para as pessoas e não para os políticos”.

Neste sentido, “cumpre ainda realçar que o Governo, com vista a garantir a actualização e o regular funcionamento dos sistemas de identificação que suportam a realização dos actos eleitorais e referendários, encontra-se já a trabalhar para assegurar a articulação entre os vários departamentos e serviços da administração, adaptando-os à nova realidade administrativa”, sendo que para o efeito “foi criada a Equipa para os Assuntos da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, composta por membros do Governo e pelos organismos e serviços da Administração Pública, nomeadamente as CCDRs, com a participação da ANMP e da ANAFRE”, determinação esta já publicada em Diário da República, conclui o comunicado assinado por Miguel Relvas.

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