"A plataforma da internet (...) está sujeita à apreciação prévia e eventual autorização da CNPD", lê-se nas conclusões do parecer, que tem pouco mais de uma semana, assinado em 09 de março e publicado no portal da comissão, e que foi pedido pelo Ministério da Economia.

A CNPD acrescenta ainda no parecer a própósito da nova plataforma das reclamações eletrónicas que, "de igual modo, o direito de informação deve ser prestado de forma clara e inequívoca".

A comissão lembra, naquele documento, que o livro de reclamações pode ser usado por qualquer consumidor ou utente e considera "manifesto" que a própria reclamação integre o conceito de tratamento de dados pessoais, até porque alguns desses dados podem revestir especial sensibilidade, por se referirem por exemplo a aspetos da vida privada ou da saúde do titular.

"A este respeito, convirá ter presente que a plataforma de internet (...) está sujeita à autorização da CNPD", avisa a comissão naquele despacho, lembrando ainda que "só a lei (em sentido estrito) pode dispensar a autorização" da CNPD.

Os membros da comissão alertam ainda para mais uma preocupação que deve ser acautelada na nova plataforma: "O consentimento dos titulares dos dados deve ser informado e dado de modo expresso, tendo em conta o facto de existir a comunicação a diversas entidades, dada a própria natureza da finalidade do tratamento".

Finalmente, a comissão recorda o parecer que deu em 2009 sobre o modo de funcionamento da Rede Telemática de Informação Comum (RTIC), uma plataforma eletrónica que pretendeu reforçar a cooperação e articulação entre as entidades que registam e tratam queixas dos livros de reclamações.

"A CNPD teve ocasião [em 2009] de apontar algumas reservas ao modelo adotado, com especial relevo para as comunicações de dados resultantes da multiplicidade de entidades intervenientes", afirma no documento.

Em 07 de março, o secretário de Estado Adjunto e do Comércio, Paulo Ferreira, a propósito do Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores que se comemora em 15 de março, reafirmou que o Livro de Reclamações ia ser disponibilizado em 01 de julho nos serviços públicos essenciais, como abastecimento de água ou eletricidade ou gás, e mais tarde a toda a atividade económica.

"Na próxima semana vamos lançar o livro de reclamações 'online' para marcar o dia Mundial dos Direitos do consumidor", afirmou, nesse dia, o governante.

A sua previsão é a de que o Livro de Reclamações Eletrónico seja apresentado esta quarta-feira na Direção-Geral do Consumidor, com a presença do secretário de Estado Adjunto e do Comércio e do Ministro da Economia.

Apesar desta nova plataforma, o livro de reclamações em papel vai continuar a existir.