Os projetos de lei do BE e do PAN, discutidos hoje no plenário da Assembleia da República, em Lisboa, introduziam alterações ao Código Penal para criminalizar o sexo sem consentimento, considerando-o crime de violação, em respeito pela Convenção de Istambul.

Antes da discussão, no final da reunião da bancada parlamentar do PS, o deputado João Paulo Correia já tinha defendido, em declarações aos jornalistas, que estes dois diplomas deveriam baixar à comissão parlamentar de especialidade, sem votação na fase da generalidade.

Pelo PAN, o deputado único, André Silva, considerou que a questão "é simples" e, "se não há consentimento, há violação".

"A desvalorização da violência sexual e do elevado impacto desta na vida das vítimas é inaceitável. A desconsideração destes crimes passa à sociedade uma mensagem de impunidade e uma consequente sensação de falta de proteção", alertou, pedindo a adaptação "em pleno" do teor da Convenção de Istambul, "rumo ao fim da violência de género".

O projeto de lei do BE, que coincide com o do PAN na intenção, foi apresentado pela deputada Sandra Cunha, que defendeu a necessidade de reconhecer no código penal que um ato sexual sem consentimento é um crime, uma vez que "o ato sexual não consentido é, de per si, uma situação de violência".

"A proposta do BE dá corpo à Convenção de Istambul e garante uma efetiva proteção e justiça às vítimas deste crime abjeto", explicou.

António Filipe, do PCP, elencou as principais críticas dos comunistas a estas propostas, destacando que os "aumentos de pena são desproporcionados" e discordando da "consideração da violação como crime público".

"Compartilhamos as preocupações para boas soluções para estes crimes, mas não nos identificamos com falsas soluções, que apesar de sedutoras, são erradas", disse.

Pelo PS, Isabel Moreira, reiterou a disponibilidade dos socialistas para participar numa discussão "séria e difícil", propondo um trabalho "em conjunto, ouvindo entidades e personalidades".

Sobre o projeto do PAN, Isabel Moreira apontou "problemas técnicos sérios", como "conceitos indeterminados, demasiado amplos", sendo ainda levantadas evidentes questões de constitucionalidade.

Sandra Pereira, do PSD, lembrou que "manda a prudência que as alterações legislativas não se façam a reboque de casos concretos e pressão mediática", reafirmando o contínuo empenhamento político no combate a todas as formas de violência".

"Não é justo dizer que Portugal não cumpre a Convenção de Istambul", apontou.

Já Vânia Dias da Silva, do CDS-PP, concordou com grande parte do que já tinha sido apontado por PSD, PS e PCP, considerando que esta é uma "questão delicada e sensível" e que nenhum dos deputados poderá dizer que "não assiste razão aos proponentes na preocupação que trazem".

"Esta não é a forma de se resolver o problema. Errada do ponto de vista técnico e do ponto de vista de motivação", criticou.