Em declarações aos jornalistas, no parlamento, o vice-presidente da bancada do PSD António Leitão Amaro saudou igualmente a decisão do Presidente da República de promulgar a lei sobre acesso a informação bancária.

A decisão de Marcelo Rebelo de Sousa é um "passo no bom caminho" e permite que "a responsabilização e escrutínio seja feito cabalmente" quanto aos "atos de gestão ruinosa na CGD" que, nas palavras do deputado do PSD, custaram "milhares de milhões de euros" aos contribuintes portugueses, "em especial entre 2005 e 2010", anos de governo do PS.

Com a promulgação da lei, que "partiu de uma iniciativa do PSD", Leitão Amaro realçou que o diploma, depois de promulgado, permitirá ao parlamento e à comissão de inquérito "conhecer plenamente" a auditoria da EY que a CGD "enviará truncada" devido ao sigilo bancário.

Leitão Amaro recordou ainda que foi o líder do PSD, Rui Rio, a admitir uma nova comissão de inquérito, no início da semana, e que a sua bancada "nunca desistiu" da responsabilização neste caso.

Agora, afirmou, numa referência implícita aos partidos de esquerda, "o País não aceitará que aqueles que, ao longo dos últimos três anos, procuraram bloquear o acesso à informação e o cabal esclarecimento, o possam fazer outra vez".

"O pais exige esclarecimento e exige responsabilização", disse.

Leitão Amaro recusou ainda a ideia de que esta segunda comissão surja como "um ajuste de contas" com a anterior, embora tenha criticado os três partidos de esquerda por terem posto fim à anterior comissão, em 2017.

"É a confirmação de que o trabalho [da anterior comissão] deveria ter terminado há três anos", disse.

O vice-presidente da bancada social-democrata reclamou para o PSD a iniciativa de propor que a comissão de inquérito faça o apuramento de eventual "interferência política" nas decisões sobre os créditos de mais alto valor.

O CDS-PP negociou com PS, BE e PSD um texto comum de proposta de inquérito à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos (CGD), com base no texto inicial dos centristas.

Do texto inicial do CDS-PP, entregue na quarta-feira, no parlamento, desapareceram os parágrafos críticos para os partidos da esquerda, responsabilizando-os pelo encerramento dos trabalhos da primeira comissão de inquérito sem ser apreciada a auditoria da EY ao banco público, que agora será entregue ao parlamento.

A proposta consensualizada entre os quatro partidos mantém o prazo "mais curto que permita cumprir os seus objetivos", sem ultrapassar os 120 dias.

No texto consensualizado, a comissão de inquérito, a ser criada, tem por objetivo "apurar as práticas da gestão da CGD no domínio da concessão e gestão de crédito e de outras modalidades de financiamento desde o ano de 2000".

A comissão parlamentar de inquérito à recapitalização da CGD vai ainda apurar se houve "interferência política" nos processos de decisão de crédito com valores mais altos desde 2000, segundo a proposta hoje divulgada.

Foi a divulgação da versão preliminar desta auditoria, pedida pelo Governo em 2016 e divulgada pela ex-deputada do BE Joana Amaral Dias na CMTV, há mais de uma semana, que reabriu o debate em torno da Caixa.

Uma versão da auditoria da EY à CGD relativa ao período 2000-2015, com data de dezembro de 2017, refere que os administradores do banco público receberam "remuneração variável" e "voto de confiança", mesmo com resultados negativos.

A auditoria aponta "importantes insuficiências" organizacionais que poderão ter contribuído para decisões pouco fundamentadas na concessão de crédito e detetou sete operações de concessão de crédito com risco grave ou elevado e perdas, só nestas, de mais de 1.000 milhões de euros, entre as quais as operações de financiamento da fábrica da La Seda de Barcelona, em Sines.