Em causa está um projeto de lei do PS, aprovado na generalidade em abril, e que está em discussão na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na qual foram hoje ouvidas 11 associações e entidades, a pedido do PSD e do Bloco de Esquerda.

O projeto de lei em causa tem como objetivo definir como é que se fiscaliza e controla na Internet a presença ilegal de conteúdos que estão protegidos pelos direitos de autor e conexos, seja um filme, seja uma transmissão ilegal de um evento desportivo ou a disponibilização ilícita de jornais e outras publicações.

A intenção é reforçar as normas vigentes e conferir à Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) as funções de fiscalização, controlo, regulação e determinação de remoção ou impedimento de acesso a conteúdos protegidos em ambiente digital.

Nas audições parlamentares de hoje, várias associações fizeram reparos ao que está plasmado no projeto de lei, nomeadamente a D3 - Associação Defesa dos Direitos Digitais, que alerta para uma concentração de poderes na IGAC, que atuará "como polícia, juiz e carrasco".

"Já pouco falta para que se conceda um botão de 'switch on e off' sobre Internet", disse Eduardo Santos, desta associação.

Ana Ramalho, da Google Portugal, considerou que o projeto de lei é demasiado amplo quando se refere aos tipos de prestadores intermediários de serviços 'online' abrangidos pela legislação, dado que as limitações poderão atingir, por exemplo, motores de busca, e isso "tem repercussões negativas para a liberdade de expressão".

O PS justifica este projeto de lei dizendo houve uma "alteração significativa na forma como os conteúdos são acedidos através da Internet" e que não foi acompanhada de suficiente regulação atualizada.

"Atualmente, a tónica não está, como estava então, no binómio armazenamento/'download', mas sobretudo na disponibilização/acesso imediato e ilimitado, independentemente da localização do ficheiro. Tal foi o resultado da penetração massiva do 'streaming', potenciada pelo aumento progressivo da velocidade e largura de banda", refere o partido no documento.

O projeto de lei prevê, por exemplo, que um infrator notificado pela IGAC tem 48 horas para cessar a atividade ilegal 'online' e remover o serviço ou o conteúdo de Internet.

Na audição de hoje, Tiago Carrondo, da Associação Nacional para o Software Livre, lembrou os deputados que "a Internet é uma coisa muito flexível. Um servidor com conteúdo ilícito pode ser deslocado em 58 segundos e dez linhas de código. As 48 horas tornam-se irrelevantes".

Algumas das associações hoje ouvidas consideraram que o projeto de lei globalmente é positivo na defesa dos titulares de direitos de autor, como foram os casos da Associação Portuguesa de Defesa de Obras Audiovisuais, da Visapress - Gestão de Conteúdos dos Media e da Associação Portuguesa para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação.

A Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas (APRITEL) recordou que o mercado nacional pode estar a perder "200 milhões de euros em receitas" com a não aplicação de legislação que fiscalize a circulação ilegal de conteúdos em meio digital.

Tanto a GEDIPE - Associação para a Gestão Coletiva de Direitos de Autor e de Produtores Cinematográficos e Audiovisuais como a AUDIOGEST -- Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos sublinharam que este projeto de lei não valida qualquer intenção de censura.

"Quando falamos de mecanismos de bloqueio estamos na esteira da prevenção criminal, porque a colocação à disponibilização do público sem autorização é crime. (...) A disseminação das obras sem autorização provocam enriquecimento ilegítimo de alguém. É um abuso de direito e é crime", reforçou António Paulo Santos, da GEDIPE.

João Palmeiro, da Associação Portuguesa de Imprensa, defendeu a liberdade de imprensa e de expressão como faróis que devem ser salvaguardados perante a pirataria de conteúdos jornalísticos e "no meio de tanta desinformação".

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