Um dia depois da tomada de posse da comissão parlamentar de inquérito à tutela política da gestão da TAP, proposta pelo BE, os deputados tiveram a sua primeira reunião, que ficou marcada pelo debate e votação do regulamento, mas também uma discussão sobre a fundamentação dos requerimentos que os partidos vão entregar com os documentos que querem solicitar.

Segundo o presidente da comissão, o socialista Jorge Seguro Sanches, os partidos têm até à próxima terça-feira para fazer chegar os "requerimentos fundamentados", sendo estes debatidos na próxima reunião do inquérito parlamentar, agendada para o dia seguinte, quarta-feira.

A primeira parte da reunião foi dedicada ao regulamento da comissão, cuja proposta inicial foi feita pelos serviços do parlamento tendo por base inquéritos anteriores, tendo depois PSD e PCP apresentado propostas de alteração sobre alguns detalhes.

A questão das grelhas dos tempos dos partidos nas audições foi um dos pontos que gerou algum debate, tendo sido chumbada uma proposta do PCP que atribuía 10 minutos a cada partido na primeira ronda. Os deputados do Chega e do PS votaram contra, o PSD absteve-se e IL, PCP e BE votaram a favor.

A grelha que ficou fixada prevê que, na primeira ronda, PS e PSD terão nove minutos cada, Chega e IL ficarão com oito minutos cada, enquanto ao PCP e BE serão atribuídos sete minutos respetivamente.

No debate sobre este ponto, o deputado do PCP Bruno Dias não se alongou a defender esta proposta, considerando que "ou se concorda ou não se concorda" com esta ideia de que os partidos têm todo o mesmo tempo na primeira ronda das audições.

Pelo Chega, o deputado Filipe Melo considerou que a distribuição de tempos "é a expressão da vontade popular" e esta grelha "é o fiel espelho dessa vontade".

Mariana Mortágua, deputada do BE, fez questão de subscrever esta proposta do PCP, lembrando que nas comissões de inquérito os deputados têm competências específicas e que por isso faria sentido que todos os partidos tivessem o mesmo tempo.

Depois de aprovado o regulamento, o presidente da comissão, Jorge Seguro Sanches, fez um sublinhado de um artigo do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares sobre o facto de as comissões poderem, "a requerimento fundamentado dos seus membros, solicitar por escrito ao Governo, às autoridades judiciárias, aos órgãos e serviços da Administração, demais entidades públicas, incluindo as entidades reguladoras independentes, ou a entidades privadas as informações e documentos que julguem úteis à realização do inquérito".

A insistência de que o requerimento tem que ser fundamentado abriu uma discussão entre os deputados, desde logo Mariana Mortágua que considerou que "seria uma inovação extraordinária se fosse preciso" essa fundamentação.

Afirmando que "não gostaria de pensar que as outras comissões de inquérito não cumpriram estritamente a lei porque o fizeram", a bloquista referiu que tem receio que "a fundamentação, em vez de ser uma proteção da comissão, seja um ponto de litigância de quem não quer responder".

Paulo Rios de Oliveira, do PSD, contrapôs que esse artigo refere que quem faz o pedido é a comissão, havendo já uma grande tradição nas comissões de inquérito sobre como se faz estes pedidos.

Pelo PS, Carlos Pereira defendeu que "os deputados são capazes de fazer uma fundamentação", não lhe parecendo que "haja sequer qualquer tema" porque se está a antecipar uma discussão que não é sequer matéria de discussão.

Para a comunista Bruno Dias, "quanto mais a gente falar sobre isto, talvez pior fique a comissão", afirmando ser inútil "criar uma escadinha de exigências à própria ação da comissão" e que as entidades têm como interlocutor a comissão e não a fundamentação de qualquer partido.

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