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Despejos defendidos por autarca de Loures foram "momento infeliz"
O antigo responsável pela pasta da Administração Interna Eduardo Cabrita defendeu que as "penas acessórias são estabelecidas por tribunais" e não pelas autarquias. Em causa estão declarações do presidente da Câmara de Loures na sequência dos desacatos na Área Metropolitana de Lisboa.
© Global Imagens
Política Eduardo Cabrita
O antigo ministro da Administração Interna Eduardo Cabrita comentou, este sábado, a polémica que envolve o presidente da Câmara de Loures, que durante a semana defendeu eventuais despejos dos envolvidos nos desacatos que têm marcado os últimos dias a Área Metropolitana de Lisboa.
"O que é fundamental é que tenhamos em ´cada momento o respeito pelo Estado de Direito. É essencial em democracia. Tal como na eficácia naquilo que é a investigação, averiguação de responsabilidades e a punição de atos que são crimes. Cabe aos órgãos de polícia criminal, ao Ministério Público e às polícias", começou por dizer, em entrevista à SIC Notícias.
"Não há nenhum no quadro legal com aquilo que são penas acessórias. As penas acessórias só podem ser estabelecidas pelos tribunais. Não há penas acessórias estabelecidas por câmaras municipais. Julgo que foi um momento particularmente infeliz do presidente da Câmara de Loures", defendeu.
Questionado sobre se concordou com a atual ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, em relação à 'entrada' das autoridades. "Eu acho que há aqui um défice da intervenção do Governo", considerou, dizendo que este era um "fator preocupante para a segurança dos cidadãos".
Reforçando que o Executivo não teve a intervenção necessária, defendeu que "em primeira linha" a responsabilidade era do primeiro-ministro, Luís Montenegro. "Tal como nos incêndios, em vez de falar em prevenção, falou numa lógica punitiva", analisou, criticando que "está vago há meses" o cargo do secretário-geral do Sistema de Segurança Interno.
Apontando que não cabe ao Governo falar das questões operacionais, mas sim mostrar "liderança" política, Eduardo Cabrita disse ainda: "Não vi sequer a ministra. Se o lugar está preenchido formalmente, não parece estar preenchido de facto".
Leia Também: Despejos por desacatos? Mulheres socialistas rejeitam "justiça popular"
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