O Ministério das Finanças anunciou na quinta-feira que "não será aplicada coima" aos proprietários com imóveis arrendados que fizerem a substituição da declaração de IRS até 31 de julho, depois de serem ressarcidos desta taxa pela Câmara de Lisboa.

Hoje, em declarações à agência Lusa, o deputado do PSD António Leitão Amaro criticou a "trapalhada em que a Câmara de Lisboa se envolveu e que é inconstitucional", pretendendo agora o Governo obrigar os contribuintes a "passar pela carga burocrática de andar a corrigir declarações e eventualmente com estas ameaças de coimas".

"Dada a insensatez, a falta de sensibilidade e a injustiça para com os contribuintes, obviamente não resta ao PSD outra alternativa que não intervir legislativamente e, portanto, nós estamos a preparar uma iniciativa legislativa que procure resolver estes problemas, que são dois", anunciou.

De acordo com o deputado do PSD, o projeto de lei vai entrar "durante a próxima semana" no parlamento com o objetivo de deixar claro que é "inaceitável" esta decisão do Governo de "carregar os contribuintes com esta obrigação de ir fazer declarações corretivas e depois querer-lhe aplicar coimas a seguir, caso não o façam".

"Por isso, nós vamos intervir legislativamente que é a única maneira de esta situação se resolver, ainda por cima com tanta má vontade do Governo. Vamos fazê-lo propondo que não haja obrigação dos contribuintes de corrigir as declarações e que haja um trabalho de avaliação da parte de duas instituições públicas, que comunicam para muitas coisas e vão comunicar aqui: Câmara de Lisboa e Autoridade Tributária", detalhou.

Para Leitão Amaro, se este "é um problema criado por entidades públicas, as entidades públicas têm a possibilidade e os meios para fazerem estas alterações e resolverem isto sem estarem a chatear os contribuintes".

O deputado social-democrata adiantou que o projeto de lei se vai debruçar sobre outro ângulo desta "trapalhada" que considera ser a Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa.

"Estamos a analisar e a estudar a possibilidade de refletir o facto da Câmara de Lisboa não querer devolver os juros na situação em que pode existir, para alguns contribuintes, a consequência de poderem ter de pagar mais IRS e como é que pode ser equilibrada esta injustiça", avançou ainda.

Esta é uma "situação mais complexa, que ainda está a ser avaliada".

Numa nota enviada às redações, a Associação Lisbonense de Proprietários referiu, na quinta-feira, que tinha obtido "a confirmação de que o Governo socialista não vai resolver por sua iniciativa" aquilo que classifica como "a trapalhada fiscal criada por Fernando Medina, presidente da Câmara de Lisboa, no âmbito da devolução sem juros, através de vale postal, dos valores ilegalmente cobrados entre 2015 e 2017 a milhares de proprietários de imóveis de Lisboa com a Taxa Municipal de Proteção Civil".

Segundo a associação, os vales-postal foram enviados para os lisboetas "sem qualquer registo de correio 'simples ou com aviso de receção', sendo assim impossível determinar qual o prazo que está neste momento a correr", dado que "as únicas datas constantes são a data da emissão do vale e a data da validade do mesmo".

A ALP classificou então como "uma aberração" a possibilidade de aplicação de coimas aos contribuintes.