Assumiu, em 2013, a liderança da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). Na altura, afirma Pedro Portugal Gaspar, encontrou uma organização com notoriedade na qual teria de imprimir, desde logo, algumas mudanças. Se por um lado, o objetivo era alargar os campos de atuação e mostrar uma maior abrangência no terreno, por outro lado houve a necessidade de tornar essa atuação mais discreta.

Em entrevista ao Notícias Ao Minuto, o inspetor-geral da ASAE revela-nos um pouco mais sobre a atividade da instituição, os desafios que tem tentado superar e a forma como a ASAE se tem adaptado às novas realidades, nomeadamente no que à era digital diz respeito.

Ciente de que o seu trabalho não escapará a críticas, afirma mesmo: "Há um caminho traçado e que, naturalmente, não pode agradar a todos".

Assumiu este cargo em 2013, como é que encontrou a instituição na altura?

Foi um desafio interessante até porque era exterior à mesma e vim no âmbito dos concursos da CRESAP. Encontrei uma organização conhecida, com notoriedade e onde achei que era importante introduzir ou tentar aprofundar alguns aspetos do ponto de vista de estudo, sistematização e formação, relativamente ao conjunto vasto de competências que já tinha [a instituição]. Tem sido esse esforço que se tem tentado ter, tendo em conta um ponto de que me apercebi e que tem alguma justificação: há aqui um grande caudal de reclamações e denúncias feitas pelos cidadãos. Alertei sempre que tínhamos de ter algum cuidado e não ir só a reboque dessas situações e ter uma visão mais integrada.

Achei que a casa tem de facto uma multiplicidade de competências muito extensa, e achei que era importante ser mais abrangente na cobertura dessas áreas, tendo sempre em conta a sua natureza que é a de uma autoridade administrativa com poderes de polícia.

De que forma pretendia aplicar essa abrangência no terreno?

Um ponto era, no fundo, ter aqui uma perspetiva de eficácia operacional e aprofundarmos mais a nossa atuação noutras fases da cadeia que não só o retalho, tanto para a área alimentar como económica. Significa isto que é preciso ir para trás na cadeia, nomeadamente à produção, grande distribuição e armazenamento. Por exemplo, no caso da contrafação não estar só nas feiras mas tentar combater o fenómeno logo na sua origem, nas fábricas.

Por outro lado, a ASAE tem dois grande objetos: a segurança alimentar e a parte económica. Em 2013, havia 60% de intervenção na parte económica e 40% na alimentar, matéria que foi invertida, e no ano passado ficou 55% na alimentar e 45% na área económica. Não é que se diga que uma é mais importante do que a outra mas pareceu-me que, tentando manter uma equidade, mas havendo uma prevalência, essa deveria ser mais na área alimentar, na perspetiva da proteção do consumidor e, consequentemente, da proteção em termos de saúde pública.

Outras alterações importantes passaram por rever um bocadinho o conceito das brigadas especializadas. Umas foram mantidas, como a das indústrias, e outras foram introduzidas. Em 2014, foi introduzida uma para os empreendimentos turísticos tendo em conta que acreditávamos que o turismo ia ser um fator de diferenciação económica, o que se veio a verificar dois anos depois.

Falta ainda a questão de incentivar a um reforço das unidades regionais, pois uma instituição nacional corre sempre o risco de ter serviços desconcentrados o que é normal porque há muita gente. No fundo, é o que acontece na ASAE com Norte, Centro e Sul e poderia haver entendimentos diferentes. Mas é preciso ter uma consistência para que não haja um sentimento de desproporcionalidade.

Outra aposta importante foi a da internacionalização…

Sim, essa foi uma componente importante. Em 2016 a ASAE ficou acoplada à CPLP e isto envolve todos os países da CPLP. A Guiné-Bissau ainda não tem um acordo bilateral mas já participou no último fórum. Esta colaboração internacional visa o intercâmbio de formação, de experiências e troca de informações entre as diversas organizações.

Por exemplo, detetámos recentemente a produção ilegal, em Lisboa, do grogue, uma bebida típica de Cabo Verde, e que tinha como destinatário a população cabo verdiana residente em Portugal. E acabou por ser a troca de informação com Cabo Verde que nos permitiu garantir que aquilo não era genuíno. O mesmo aconteceu com a falsificação do vinho português Pêra Manca que estava a ser comercializado em mercado africano.

Esta cooperação pretende assegurar a proteção e a salvaguarda desses mesmos produtos garantindo no fundo a fiabilidade económica e a segurança alimentar dos mesmos.

Hoje, o objetivo é dar um outro destino aos bens numa lógica muito mais rica do ponto de vista da solidariedade humana

E o que acontece a esses bens que são confiscados?

Nós temos intervenções tanto na área alimentar como económica. Em termos económicos, temos a contrafação, o que significa que houve uma utilização ilegal daquela marca. Normalmente, essa mercadoria era destruída. Agora, temos infletido no comportamento dos magistrados para ficarem recetivos para a doação, sendo que aqui é muito importante a não oposição das marcas, que pode dizer: ‘isto foi um esbulho à minha imagem e não quero que esteja disponível para mais nada’.

Há depois um terceiro elemento que é o de haver uma instituição de solidariedade social que assume o ónus e a responsabilidade de descaracterizar a marca, ou seja retirar o símbolo, para que a peça fique sem valor económico de mercado para poder ser doada. Antigamente havia a decisão de um juiz, em que o bem era destruído porque era um caminho simples. Hoje, o objetivo é dar um outro destino aos bens numa lógica que para nós é mais complexa mas muito mais rica do ponto de vista da solidariedade humana.

A parte alimentar já tem uma outra dimensão e responsabilidade, naturalmente, e que tem de ser precedida da perícia. Umas vezes fica para bens de consumo animal e outras pode ser doado para instituições, porque na parte alimentar o que muita vezes acontece é que temos produtos que têm problemas de rotulagem, ou seja não podem ser comercializados por não obedecerem à rotulagem, mas têm qualidade. E nestes casos é perguntado ao operador económico se quer corrigir a rotulagem, o que muitas vezes não lhe compensa economicamente.

E a nível internacional também se aplica esse sistema de doações?

É uma ideia que já tinha tido mas ainda não consegui concretizar, confesso. Mas já tinha equacionado como é que no âmbito deste fórum das inspeções lusófonas poderia ser interessante termos aqui uma doação para o espaço lusófono. Temos de ver até que ponto podemos aprofundar esta matéria.

Voltando à atividade da ASAE, qual é o seu principal alvo neste momento? O que vão à procura os inspetores quando vão para o terreno?

Há muitas áreas que temos de cobrir mas quando fazemos uma ordem de operações o objetivo é ter uma maior abrangência possível para verificar os requisitos de qualidade.

A ASAE é competente em muitos setores da atividade económica e alimentar. O grande objetivo é determinar e fazer operações que mostrem a nossa presença setorial em todas essas áreas – ginásios, táxis, etc. O que os inspetores vão fazer é construir uma boa amostra para provar que estamos no terreno e mostrar uma lógica de intervenção bem distribuída geograficamente, verificando o cumprimento das regras legais. É como se tivessem uma lista de tabela onde estão indicadas as competências e vamos fazendo vistos numa lógica de estar a cobrir aquele setor.

Depois há um outro grupo de intervenções que está numa unidade nacional mais vocacionada, que são as operações que decorrem no âmbito da investigação criminal propriamente dita. Neste caso, vão-se seguindo certas pistas relativamente a certas matérias, numa lógica de maior autonomia.

No fundo, é separar duas matérias: uma é a fiscalização/inspeção, que é a cobertura horizontal das competências da ASAE, e outra questão é o conceito de investigação que está mais associado não a parâmetros tão quantificados, mas a matérias diferenciadoras em termos de intervenção e que são mais morosas.

Estas ações são feitas sem nenhum aviso prévio aos alvos…

Sim, mas o agente económico está atento, pois saberá que ao exercer uma atividade económica a qualquer altura pode ser inspecionado.

Na restauração verificou-se um aumento de infrações o que é um bocadinho difícil de entender porque são as mais fáceis de cumprirE quais são, atualmente, o tipo de infrações mais comuns?

Temos infrações que são estáticas, designadas como documentais, e que são as relacionadas com a falta do aviso do proibido fumar ou do livro de reclamações, ou de outra documentação exigida. São infrações administrativas e elas até ocorrem com frequência. Por exemplo, na restauração verificou-se um aumento destas infrações o que é um bocadinho difícil de entender porque são as mais fáceis de cumprir. E depois há um outro conjunto de infrações que são mais complexas, como é o caso da higienização do espaço, também no que concerne à restauração, e que é, naturalmente, das áreas onde tem de haver mais cuidado. É uma infração que identificamos muito, embora até tenha baixado.

Depois temos questões como a contrafação. É uma área que continua a merecer a nossa atenção, hoje até diversificada nos produtos, não se verificando apenas na área do vestuário mas também de produtos alimentares, como no caso dos vinhos.

Nas infrações económicas, temos a especulação, desde eventos desportivos aos musicais. E neste aspeto coloca-se o desafio de acompanhar a dinâmica digital. Quando cheguei a esta casa não a achei tão sensibilizada para essa matéria e que, de facto, acho que tem sido um desafio constante a colocar para acompanhar a tendência de hoje do consumidor. 

Nesses casos é mais difícil conseguir identificar o infrator.

Pois, tem algumas dificuldades acrescidas, quando os sites não estão domiciliados em Portugal e no que diz respeito à intervenção no espaço físico. Mas é um dado adicional que temos. Nestes casos é preciso encomendar o produto para comprovar a sua não genuinidade o que significa que há uma dificuldade acrescida e que é um novo desafio para o corpo inspetivo que estava habituado a fazer a inspeção em moldes clássicos e agora cada vez mais temos de recorrer a outros mecanismos para dar resposta eficaz às tendências do mercado.

Além desses sites, existem também cada vez mais páginas de venda através das redes sociais. Este é também um dos vossos alvos?

Sim, também. Temo-nos preocupado em algumas matérias com a da venda de peças que são de contrafação, bem como com a venda de bilhetes para concertos, com preços acima do mercado. Também há a questão dos empreendimentos turísticos, e estamos cientes da oferta que é feita online em termos de alojamento local não licenciado, e que corresponde à economia paralela.

Foi defensor de que se tornasse pública a lista de infratores. Como está atualmente essa situação?

Foi uma das primeiras declarações que fiz e hoje tenho evoluído um bocadinho no pensamento. Falei nisso, em 2014, na perspetiva de poder haver uma lista negra de infratores. Mas depois achei que o que faria sentido seria uma reforma mais profunda e que seria termos antes uma lei quadro das contra-ordenações económicas. Achei que era interessante lançar um repto para se criar uma lei de contra-ordenações, como se tem na ordem laboral, ambiental ou rodoviária, e em que se colocavam três níveis: coimas leves, graves e muito graves e então havia aqui uma coerência sancionatória.

E depois, podia haver aquilo que seria a chamada publicidade como sanção acessória, para as situações graves e muito graves, que não é nenhuma novidade. Isto seria, no fundo, criar um cadastro, uma referência que lhe daria um efeito de mercado porque a publicidade negativa ou a positiva são de facto fatores muito importantes em termos concorrenciais da empresa.

De que forma?

A publicidade positiva era uma matéria interessante para ser desenvolvida nomeadamente mais por adesão voluntária que é, por exemplo, o caso das doações. A empresa X que seja uma empresa que sistematicamente tem um comportamento solidário e que não se opõe à doação merece um destaque relativamente à empresa Y que se opõe sempre. Não diria que faria a menção da Y, mas faria publicidade positiva à X. Esta lista positiva poderá fazer a diferença numa sociedade em que o consumidor é exigente do ponto de vista da responsabilidade social e que, na hora de escolher, optaria pela empresa X.

A publicidade negativa seria uma coisa diferente, algo só com um quadro de revisão global das contra-ordenações, e que ficaria associado a infrações graves ou muito graves quando a lei assim o prevê.

Disse que era uma ideia que estava a evoluir no pensamento. Para quando colocá-la em prática?

A negativa? Não entra em prática porque é matéria de iniciativa política ou legislativa, ou seja, não tenho competência para o fazer. Implica uma legislação específica sobre a matéria sancionatória, que ultrapassa o espaço de inspetor-geral porque é de facto uma iniciativa do Governo ou da Assembleia que é quem pode tomar essa iniciativa.

Falando do Governo, como é a relação da ASAE com o Ministério da Economia que é quem a tutela atualmente?

É boa. Como autoridade de inspeção económica faz sentido que estejamos no Ministério da Economia. É preciso que se entenda e se percecione a importância das relações económicas, não esquecendo que há aqui duas grandes questões. A ASAE tem como objetivo assegurar a concorrência leal entre os operadores económicos, combatendo as práticas ilegais como a economia paralela ou quem não cumpre certos requisitos porque ao fazê-lo pode estar a poupar alguns custos e, consequentemente, está em concorrência desleal na venda do produto. Nesse sentido, faz todo o sentido a nossa parte económica. Por outro lado, ao protegermos a qualidade, seja na área económica ou da segurança alimentar, esta tem em vista também a tal defesa do consumidor e essa é também uma área típica da economia.

E depois há também o nosso contributo para a saúde pública com vista a que não haja situações que possam pô-la em causa.

Temos uma intervenção bastante presente na comunicação social. Admito é que não seja com uma espetacularidade tão grande como no passado

A ASAE teve em tempos uma postura mais mediática. Hoje isso não acontece, defendendo até a confidencialidade. Porquê essa mudança de atitude?

Mesmo assim, temos uma intervenção bastante presente na comunicação social. Admito é que não seja com uma espetacularidade tão grande como houve no passado. Por um lado, não nos temos furtado às solicitações da comunicação social quando ela é pedida e por outro lado temos noticiado e informado a mesma daquilo que nos parece atual e importante.

A questão da confidencialidade é uma questão diferente. É termos algum cuidado em não divulgar certas questões relativas ao nome concreto dos infratores no momento em que foi detetada a situação, sob pena de criar logo um prejuízo à cabeça ou dano de imagem diferente da tal lista negativa que é feito apenas quando o processo já está concluído.

O programa 'Pesadelo na Cozinha' apenas enfatizou um dado que nós já conhecíamosVoltando às infrações na restauração, o programa ‘Pesadelo na Cozinha’ deixou muitos portugueses chocados com as imagens que foram transmitidas. É este o cenário que os inspetores da ASAE encontram?

Nós fizemos um levantamento exaustivo de dados e de facto o programa pouco ou nada acrescentou à prática da ASAE no sentido em que este sempre foi um setor muito fiscalizado. Basicamente, o programa apenas enfatizou um dado que nós já conhecíamos.

Fiscalizamos cerca de 30 restaurantes por dia sendo apenas um deles suspenso. Isto dá-lhe um incumprimento não muito relevante. Nesta área, aliás, verificou-se uma tendência para a prática da infração mais fácil de cumprir – a documental - do que à matéria que normalmente íamos mais direto no ‘Pesadelo Na Cozinha’, e em que até se verificou uma diminuição. A minha interpretação é a de que se fizer um programa só a enfatizar um lado, dá a ideia de que aquele é o universo quando de facto não o é. Para nós, o programa não foi uma surpresa porque temos acompanhado de muito perto este setor. Conhecemos bem aqueles exemplos que também temos identificado. Mas não é expressivo.

Há situações normalmente de desvio, claro, como há noutros setores, e que são acompanhados e merecem a nossa intervenção. Mas também não podemos dizer que Portugal vive num estado de emergência alimentar. Em termos comparados, no quadro da União Europeia, Portugal não está atrás dos padrões exigidos, o que me deixa tranquilo.

Mas acha que o programa pode ter servido para mostrar a importância da existência de uma autoridade como esta , ou pelo contrário, que levou a questionar ‘o que anda a fazer esta autoridade se existem restaurantes com estas condições’?

Acho que é a primeira questão. É um bocadinho como a segurança rodoviária, as pessoas sabem que é importante ter uma autoridade que regule estas matérias mesmo que de vez em quando aconteça um acidente. Sem autoridade a desregulação seria pior.

Agora também é importante uma questão: a intervenção que a ASAE tem feito, mais do que se fazia, é uma intervenção muito numa lógica preventiva e de evolução. Esse esforço preventivo e informativo é para assegurar um eficaz cumprimento.

O esforço vai mais no sentido de fechar o estabelecimento ou dar uma segunda oportunidade a estes infratores?

Há aí uma questão que se prende com um desafio, que seria uma proposta adicional à tal lei do quadro das contraordenações económicas, e que era a existência de um auto de advertência que é uma figura que não temos na área em que atuamos. Isso faz com que não haja aquilo que acho que seria importante, como há noutros setores, e que é a possibilidade de um auto de advertência. Não para as infrações muito graves, porque essas teriam de ter uma atuação imediata, mas em situações leves em que lhes seria dado um auto e um prazo para corrigir a situação.

Os trabalhadores da ASAE criaram um novo sindicato no ano passado. Como encara esta situação? Acha que é um sinal de que os trabalhadores podem estar receosos ou insatisfeitos?

Existem dois sindicatos. Há um sindicato mais antigo, a Associação Sindical dos Funcionários da ASAE, e agora foi criado um Sindicato Nacional dos Profissionais da ASAE. O que vejo é uma dinâmica normal dos trabalhadores e da liberdade sindical normal em qualquer organização e normal num estado democrático em que há o principio da liberdade sindical.

Há um caminho traçado e que naturalmente não pode agradar a todosMas foi acusado recentemente de ter deixado o organismo ao abandono. Como reage a estas acusações?

Não reajo muito porque não as achei consistentes. A relação com as congéneres internacionais e os setores económicos até têm sido expressas no nosso website e expressas várias menções de reconhecimento e intervenção pública na ASAE. Aqui no edifício, por exemplo, há uma placa da Rolex outra da Louis Vuitton, na entrada, a elogiar o trabalho da ASAE no âmbito do combate à contrafação porque se apreenderam na altura mais de três mil relógios contrafeitos. Ou junto ao elevador, uma placa da SKF a dar reconhecimento público à ASAE. Não tenho muito a acrescentar sobre isso. Há um caminho traçado e que naturalmente não pode agradar a todos.