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'Não se aceitam pagamentos com notas de 100€'. É legal afixar este aviso?
O Banco de Portugal lembra que o "comerciante tem o dever de aceitar qualquer tipo de nota".
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Economia Pagamentos
Já se deparou com algum aviso num estabelecimento a dar conta de que o mesmo não aceita pagamentos com notas de 100 euros (ou de valor superior)? O Banco de Portugal (BdP) esclarece que este tipo de avisos não são legais e pede que os clientes informem o supervisor da banca destas situações.
"É legal afixar cartazes com avisos do tipo: 'Não se aceitam pagamentos com notas de 100 euros ou superiores'? Não", diz o BdP, no seu site numa das respostas às questões frequentes.
O BdP lembra que o "comerciante tem o dever de aceitar qualquer tipo de nota e não pode recusá-la com base numa suspeita de falsificação infundada".
Por este motivo, os clientes devem "informar o Banco de Portugal caso seja[m] confrontado[s] com situações desta natureza".
Se fizer pagamentos com notas de 100€, 200€ ou 500€ podem exigir-me identificação?
Esta é outra questão frequente que consta no site do BdP, mas o supervisor da banca esclarece que a resposta a esta questão é "não".
"Procedimentos deste tipo contrariam o curso legal da nota de euro e põem em causa a confiança do público nas notas em circulação", pode ler-se. Deve também "informar o Banco de Portugal caso seja confrontado com situações desta natureza".
Leia Também: Afinal, o que aconteceu aos preços dos combustíveis? Veja o gráfico
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