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Rejeitar numerário como meio de pagamento pode chegar ao MP
Denária Portugal participará ao Ministério Público as denúncias que lhe chegarem sobre o assunto.
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Economia Pagamentos
A Denária Portugal irá reportar ao Ministério Público (MP) todos os casos de não aceitação de pagamento em dinheiro que venham a ser denunciados, revelou a associação num comunicado enviado ao Notícias ao Minuto.
De acordo com a Denária Portugal, a decisão surge na sequência de "um parecer jurídico que sustenta que esta prática constitui uma contra-ordenação social, ao abrigo da Lei das Condições Gerais dos Contratos (art.º 34-A)".
Com esta iniciativa, a associação procura "reforçar o direito dos consumidores ao uso do numerário e proteger a inclusão financeira de todos os cidadãos, especialmente dos mais vulneráveis".
Para facilitar o envio de denúncias, a Denária disponibilizou um canal de contacto no seu site oficial (denaria.pt), através do qual os cidadãos poderão relatar casos de proibição de pagamentos em dinheiro. A associação assume, posteriormente, a responsabilidade de remeter essas denúncias ao MP, a quem "caberá instaurar as ações inibitórias necessárias".
Para o mandatário da associação, Mário Frota, "a aceitação do numerário é um direito fundamental dos consumidores, previsto na legislação nacional, e estamos comprometidos em assegurar que todos os cidadãos possam utilizar dinheiro físico onde e quando necessitem. Esta medida é uma resposta clara ao crescente número de relatos de recusa em aceitar pagamentos em dinheiro. Estamos prontos a agir junto das autoridades competentes para que esta prática seja corrigida e os direitos dos cidadãos protegidos".
Leia Também: Governo não pôs dinheiro na Inapa para evitar "bola de neve" igual à Efacec
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