De acordo com o decreto-lei publicado em Diário da República, o Governo adotou como "desígnio assegurar serviços públicos de qualidade que contribuam para a redução das desigualdades e para a valorização e melhoria das condições do exercício das funções públicas", através do rejuvenescimento da Administração Pública e "combatendo a política de baixos salários".

Nesse sentido, propôs-se "concluir a revisão das carreiras não revistas, iniciada em 2008, com uma discussão alargada e transparente para harmonizar regimes, garantir a sua equidade e a sua sustentabilidade, assegurando percursos profissionais assentes no mérito dos trabalhadores".

A carreira de polícia municipal integra o grupo das carreiras não revistas, e "sendo imprescindível" a revisão da carreira durante 2024, "envolvendo os municípios, enquanto empregadores públicos, e as associações sindicais", o Governo considerou premente a valorização remuneratória desta carreira, "respondendo ao impacto causado pelo contexto inflacionário no poder de compra" dos trabalhadores e "acompanhando as valorizações das demais carreiras da Administração Pública".

O diploma procede à valorização remuneratória da carreira não revista de polícia municipal, "a qual não prejudica a aplicabilidade aos trabalhadores nela integrados das medidas gerais de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas a vigorar após 01 de janeiro de 2024".

"É uma valorização significativa, que anda à volta dos 20%, quando o compromisso que existia era fazer a revisão da carreira, mas na impossibilidade, por uma questão de agenda e calendário, valorizamos muito" a negociação feita pela Fesap, afirmou José Abraão, em declarações à Lusa.

O secretário-geral da Fesap salientou a valorização dos salários da polícia municipal "por uma questão de justiça, porque há quem estivesse praticamente no salário mínimo", nos níveis de acesso à carreira.

De acordo com as posições remuneratórias da tabela publicada, e segundo os cálculos da federação sindical da UGT, revelados em novembro passado, um agente municipal de 2.ª, na primeira posição remuneratória, que auferia 769,29 euros de ordenado base, passaria a ganhar 821,83 em 2024, mas com a proposta de valorização remuneratória na carreira recebe 922,47 euros (mais 19,93%).

Um agente municipal de 1.ª, na terceira posição remuneratória, passa dos anteriores 887,74 euros para 1.122,82 euros (26,48%), enquanto um agente graduado, na primeira posição, que ganhava 996,51 euros, recebe 1.228,09 (23,24%), e um agente graduado principal passa de 1.161,41 euros para 1.385,98 (19,34%).

Já o graduado coordenador, na primeira posição, passa de 1.315,82 euros para 1.596,51 (21,33%), enquanto na quarta posição remuneratória sobe de 1.631,59 euros para 1.754,41 (7,53%).

No diploma salvaguarda-se que "os trabalhadores abrangidos mantêm integralmente os pontos e correspondentes menções qualitativas de avaliação do desempenho para efeitos de futura alteração de posicionamento remuneratório" e estipula-se que o decreto-lei "produz efeitos a 01 de janeiro de 2023".

"Está publicado, está resolvido, e ainda bem. Agora esperamos a publicação [do diploma] dos técnicos superiores, porque ainda não veio, há questões como, por exemplo, no dia 01 de janeiro de 2024 as pessoas ganharam o direito ao acelerador [de carreiras], mudavam seis pontos, e era bom que já estivesse publicado também o dos técnicos superiores", sublinhou José Abraão.

O dirigente da Fesap vincou a importância do novo diploma, que ainda não terá sido despachado pelo Presidente da República, "para que as pessoas na mudança, com a valorização, possam passar para a posição remuneratória fixa da nova carreira de técnico superior".

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