Na terça-feira, o jornal Público noticiou que o deputado socialista Pedro Delgado Alves tinha deixado críticas num parecer a projetos de lei sobre 'lobbying' à recusa do CSM, mas também do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) em emitir pareceres, afirmando que "começa a tornar-se um hábito" essa escusa alegando o princípio da separação de poderes e que não têm que se pronunciar sobre matérias que resultam de opções político-legislativas da Assembleia da República.

As críticas foram subscritas pela social-democrata Emília Cerqueira, que criticou a justificação dos conselhos, classificando-o como "um jargão" para evitar a pronúncia sobre diplomas mais polémicos.

"Não acho que seja pressão política, acho que pode ser alguma ignorância por parte de quem fez essas afirmações, porque o CSM não se recusou a emitir pareceres, o CSM emite pareceres de acordo com as suas competências e as competências estão estabelecidas nos estatutos dos magistrados judiciais. Aconselhava uma melhor leitura a quem fez essas críticas [...]. Essa questão não existe. Há provavelmente uma leitura pouco fiel daquilo que são os preceitos da Constituição e do estatuto dos magistrados judiciais, porque lá estão muito bem explicadas quais são as competências do CSM nessa matéria", reagiu o presidente do CSM.

O juiz conselheiro Henrique Araújo falava aos jornalistas à margem da abertura do XVII Encontro Anual do CSM, que decorre até sexta-feira na Covilhã, juntando centenas de juízes para debater sobre os tribunais e os direitos fundamentais.

Questionado sobre se os contributos dos conselhos não seriam importantes para melhorar a qualidade da legislação e evitar conflitualidade nos tribunais, o juiz conselheiro sublinhou que esse trabalho é feito.

"Muitas dessas recomendações e desses pareceres não são depois acolhidos por quem legisla, mas isso é outra questão. Nós fazemos as nossas propostas e esperamos que elas tenham algum acolhimento, se não tiverem não há problema nenhum, é assim que funciona a democracia, é assim que funciona a separação de poderes. Há o poder legislativo, tem toda a legitimidade para legislar conforme entender", disse.

Disse ainda que há uma proatividade do CSM em matéria legislativa, referindo que foram feitas muitas propostas à tutela que ainda aguardam seguimento.

Também questionada sobre as críticas dos deputados à falta de pareceres dos conselhos em determinadas matérias legislativas, a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, disse não ter "qualquer comentário a fazer na relação que os Conselhos possam ter com outros órgãos de soberania".

Sobre a notícia hoje avançada pelo jornal de Notícias, de que uma juíza da Marinha Grande terá amnistiado, no âmbito da amnistia papal, um condenado por condução sob efeito de álcool de 32 anos alegando a inconstitucionalidade da amnistia por não ser legal um perdão consoante a idade, por violação do princípio da igualdade, a ministra recusou comentar "uma decisão concreta".

"Um tribunal, um órgão de soberania teve esse entendimento, fez o seu proferimento em termos de decisão, agora não há mais nada a fazer. Da minha parte não tenho nenhum comentário a fazer sobre isso. Há sempre a possibilidade de ser impugnada ou ser revista essa matéria em termos de constitucionalidade, mas isso é matéria jurisdicional", disse, por seu lado, o presidente do CSM.

Questionado sobre se a decisão pode abrir um precedente, Henrique Araújo sublinhou que o sistema tem dois mil juízes que todos os dias tomam decisões diferentes e que isso é "absolutamente normal", apelando a que não se faça disto "um caso muito diferente daquilo que é habitual".

"É como se dizia: quando se reúnem dois juristas há três opiniões. Portanto, é uma matéria que é sempre muito fluida em termos de interpretação e de análise", acrescentou.

Sobre se a eventual declaração de inconstitucionalidade da amnistia papal pode representar um problema grave na justiça para uma lei já em execução, disse: "Vamos esperar, não vamos entrar nessa ansiedade".

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