A nova resolução do Conselho de Ministros, publicada na quarta-feira, altera o Programa de Transformação da Paisagem (PTP), clarifica o modelo de financiamento das OIGP e "autoriza a realização da despesa e assunção de encargos plurianuais".

O PTP, criado em 2020, assume-se como estratégico para a promoção de "intervenções integradas em territórios agroflorestais de minifúndio, com vulnerabilidades decorrentes da conflitualidade entre a perigosidade de incêndio e a ocupação e uso do solo", visando "uma transformação da paisagem que garanta a resiliência a fogos rurais, a sustentabilidade e a valorização do território".

Entre as várias medidas figura a criação de Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP), prevendo um conjunto de intervenções, designadas OIPG, mediante contratos de financiamento entre o Fundo Ambiental, a Direção-Geral do Território e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.

As intervenções são inicialmente apoiadas através da linha de investimento "Transformação da Paisagem dos Territórios de Floresta Vulneráveis" do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), com 220 milhões de euros, e o Fundo Ambiental apoia a longo prazo para garantir "a diminuição da vulnerabilidade do território aos incêndios rurais" e assegurar os "serviços dos ecossistemas, nomeadamente a biodiversidade, a proteção da água e do solo e o sequestro de carbono".

A resolução agora publicada, aprovada em 17 de outubro, garante, conforme avançaram à Lusa os ministérios da Agricultura e Pescas e do Ambiente e Energia, "um compromisso plurianual, por 20 anos, para as entidades gestores" das AIPG "poderem desempenhar a sua função de articulação e gestão ativa da floresta, das áreas rurais e das aldeias".

"Este apoio permite também compensar os proprietários que diminuam a carga combustível das suas florestas e, simultaneamente, que contribuam para o aumento da resiliência e diminuição da vulnerabilidade da floresta aos incêndios rurais", lê-se na resposta dos gabinetes dos ministros José Manuel Fernandes e Maria da Graça Carvalho.

A estratégia seguida para esta resolução abrange as 12 primeiras OIGP já aprovadas, "para que todas as entidades gestoras tenham o mesmo tratamento", e "vai permitir a atualização dos montantes, de acordo com a taxa de inflação anual durante o período dos 20 anos", concluíram as fontes oficiais.

Até ao momento foram constituídas, numa primeira fase 47 AIGP, a que se adicionaram mais 23, que beneficiam de apoio do PRR, e para cada uma das primeiras 12 OIGP foi estabelecido o montante do financiamento máximo elegível para as ações de investimento inicial e a remuneração anual máxima no período de 20 anos.

"Nos termos do compromisso assumido no âmbito do PRR, que estabelece que sejam aprovadas e executadas pelo menos 60 OIGP, encontra-se em curso uma dinâmica cadenciada de realização de conferências procedimentais, bem como a consequente produção de despachos de aprovação", explica-se na resolução.

Nesse sentido, o documento autoriza o Fundo Ambiental a transferir, em 20 anos, o máximo de 331 milhões de euros para as entidades gestoras das OIPG "já aprovadas e as que venham a ser aprovadas", determinando que os encargos não podem exceder, em cada ano, 16,550 milhões de euros.

Os montantes fixados para cada ano podem ser acrescidos do saldo do ano anterior, mediante despacho dos governantes das Finanças e das Florestas, e o financiamento do Fundo Ambiental apenas se inicia quando terminar o apoio do PRR.

A resolução, que entrou em vigor na quinta-feira, acrescentou ainda às prioridades de intervenção previstas nas ações financiadas pelo PRR "as tarefas associadas ao investimento, que conduzirão ao reconhecimento por partes terceiras dos serviços de ecossistemas efetivamente prestados nas AIGP".

De acordo com a Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF), no relatório do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, entregue no parlamento, em 2023 estavam constituídas 70 AIGP, com um compromisso de cerca de três milhões de euros, para apoio às ações preparatórias, incluindo a elaboração dos projetos de OIGP, a mobilização dos proprietários e ações de cadastro.

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