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Aprovada proposta que reintroduz visita escondida no Portal da Queixa
O Livre viu hoje ser aprovada uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) que reintroduz a possibilidade de visita escondida no Portal da Queixa, nomeadamente para denunciar crimes de violência doméstica.
© Reinaldo Rodrigues
Política OE2025
"Em 2025, o Governo, envolvendo o Ministério da Administração Interna e a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, e após auscultação da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, reintroduz a possibilidade de visita escondida para reportar qualquer tipo de crime disponível na Plataforma", lê-se na proposta.
Na justificação da medida, o Livre assinala que o momento de apresentação de denúncia às autoridades é "de elevado risco para as vítimas" e lembra que no passado, o Portal da Queixa Eletrónica permitia o modo de visita.
Outra proposta do Livre hoje viabilizada, no segundo dia de votações na especialidade do OE2025, visa o reforço da dotação orçamental no âmbito da implementação da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2025-2030, de forma a assegurar a continuidade dos serviços e o reforço de meios e recursos.
Leia Também: Aprovada proposta para desenvolvimento tecnológico da indústria
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